AULA 4: ESTADO – CONCEITO, ELEMENTOS CONSTITUTÍVOS E CARACTERÍSTICAS(cont.)

João de Almeida Rego Campinho RA 061690

Fernando Xavier Silva                            RA 083545

AULA 4: A ATUAL FORMA DO ESTADO BRASILEIRO

-Fazer uma breve reconstituição do que vimos nas aulas anteriores:

a) conceito de Estado e suas características

b) Formas e sistemas de governo

c) Formação do Estado Brasileiro

Hoje falaremos sobre as características atuais do Estado brasileiro. A proposta da aula de hoje é entender criticamente como funciona o Estado brasileiro.

Características da constituição de 1988:

Vimos na aula passada que em meio a um contexto de aumento das lutas populares, greves e mobilizações, em 1986 foram eleitos os deputados e senadores que compuseram a Assembléia Nacional Constituinte, ou seja, estes deputados além dos trabalhos normais de legislação tinham a tarefa de elaborar e aprovar uma nova constituição para o país. É importante, lembrar, como vimos, que além dos deputados e senadores eleitos havia na Assembléia Nacional Constituinte os senadores ´biônicos´, ou seja, senadores nomeados durante a Ditadura Militar e que ainda não tinham terminado o mandato.

Como vimos, a constituição de 88 estabeleceu a eleição direta para presidente.

Agora veremos as características principais do Estado brasileiro, estabelecidas na Constituição de 1988 e presentes atualmente: Quais são as características atuais do Estado brasileiro?

– Características gerais: Estado capitalista, democrático, presidencialista, federalista, bicameral.

A separação do poder do Estado no Brasil:

 

1)      Executivo: 

Presidente, vice-presidente, ministros. O Executivo no Brasil centraliza a maior parte do poder do Estado e possui o controle da maior parte do orçamento público.

O presidente fixa a política dos ministérios e possui grande participação nas propostas de leis aprovadas no Legislativo. Ele também pode encaminhar projetos de lei, estabelecer medidas provisórias que passam a vigorar como lei assim que são emitidas e somente deixam de vigorar se o Legislativo não aprová-las.

E, além disso tudo, o presidente possui direito exclusivo de apresentar propostas de leis em alguns temas: orçamentário, tributárias e referentes à organização administrativa. Quanto ao orçamento além de somente o Executivo poder apresentar a proposta de gastos orçamentários anuais, o Legislativo não pode fazer emendas que signifiquem o aumento dos gastos. Por fim, o presidente também pode solicitar urgência na apreciação de projetos de lei por ele apresentados no Legislativo. Neste caso, o projeto deve ser discutido em cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado) no prazo máximo de 45 dias.

O presidente nomeia também os membros dos tribunais federais, o que veremos a seguir. É o grande comandantes das Forças Armadas e da Polícia Federal

Questões para debate

Podemos ver, portanto, a grande concentração de poder no Executivo brasileiro.

Quais são as conseqüências disso?

Pensando a história da formação do Estado brasileiro, porque o Executivo tem essas características do nosso país?

Legislativo: 

O legislativo como sabemos, aprova as leis e fiscaliza através das CPI – os poderes Executivo e Judiciário. Além disso, aprova o orçamento da República.

Congresso Nacional: Câmara + Senado.

Câmara dos deputados (“Casa do Povo, “Câmara Baixa”): 513 deputados.

Os deputados são eleitos por um mandato de 4 anos e cada Estado possui um número de deputados proporcional à população do Estado. O deputados são eleitos por critérios proporcionais ao número de votos da coligação partidária. Porém, essa proporcionalidade é limitada, pois é estabelecido um número máximo e mínimo para cada estado do país. O número máximo são 70 deputados e número mínimo são 8 deputados (Esse dispositivo foi estabelecido durante a Ditadura Militar nos chamados “Pacotes de Abril”e foi incorporado pela constituição de 88). Isso faz com que São Paulo, o estado mais populoso, tenha 70 deputados quanto proporcionalmente deveria ter 111 e Roraima e Amapá possuem 8 cada um, quando deveriam ter 1 e 2, respectivamente.

Senado (“Casa dos Estados”, “Câmara Alta”): 81 senadores. Os senadores são eleitos para um mandato de 8 anos. A eleição dos senadores é majoritária, vence aqueles que possuem mais voto. O Senado não segue uma proporcionalidade ao número de habitantes do estado, pois são eleitos somente três senadores por estado. A função proposta para esta Casa é a representação dos Estados.

Vimos na aula anterior que o Senado surgiu no Império, como o Estado não se organizava de maneira federativa, a presença do Senado era justificada pela necessidade de uma Casa mais conservadora e supostamente representante dos interesses gerais.

Tanto a Câmara quanto o Senado podem propor projetos de lei. Assim que o projeto é aprovado na Casa que o apresentou, ele é enviado para a outra Casa para receber emendas e aprová-lo ou não. Se aprovado, o projeto deve retornar à casa de origem para sua confirmação ou não. A Casa de origem pode aprovar o projeto, sem as emendas da outra Casa. Os projetos presidenciais são apreciados primeiramente na Câmara dos Deputados. Porém, a constituição de 88 permite que alguns projetos de lei sejam discutidos por uma sessão conjunta do Congresso Nacional, tanto as Medidas Provisórias quanto o projeto de lei orçamentária são discutidos em sessões conjuntas da Câmara e do Senado.

Podemos ver como a presença de duas casas atrasa o processo de legislação. Além disso, o Senado, por não possuir proporcionalidade, é historicamente mais conservador que a Câmara.

No Brasil, senadores das regiões Norte e Centro-Oeste que corresponde a 13% da população juntos corresponde a 51% dos votos no Senado e podem, portanto, barrar a aprovação de uma lei, mesmo que esta esteja apoiada por todos os outros senadores, que representam 87% da população.

Questões para debate:

Na eleição de deputados e senadores o peso do voto de cada eleitor é o mesmo? Quais são os aspectos positivos e negativos da presença do Senado e da ausência da completa proporcionalidade para eleição de deputados e senadores?

Os aspectos negativos e positivos da preponderância do executivo sobre o legislativo no sistema de governo brasileiro?

Quais são as possíveis soluções para as distorções presentes no Legislativo brasileiro?

1)      Judiciário:

O Judiciário decide as questões relacionadas à aplicação da lei e estabelece a pena daqueles que infringem as leis. Os membros do Judiciário não são eleitos, são nomeados pelos governadores (no caso dos tribunais estaduais) e pelo presidente (no caso dos tribunais federais), após serem aprovados em concurso público.

Composição do Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais e 27 Tribunais de Justiça, sediados nas capitais estaduais e no Distrito Federal (Brasília).

Outro importante órgão da justiça é o Ministério Público (MP), formado por promotores públicos, ou seja, fiscais do cumprimento da lei. Os promotores públicos têm a função de: processar criminalmente aqueles que infringem a lei, de defender direitos de coletividades, etc.

Questões para debate:

Quais são os aspectos negativos e positivos da nomeação dos membros dos tribunais de justiça?

Última questão: conhecendo as características do Estado brasileiro, estabelecidas na constituição de 88, o que se alterou e o que permaneceu na forma e no sistema de governo brasileiro?

 

Dinâmica proposta para a próxima aula:

Formação de três grupos representando o:

1)      Legislativo

2)      Judiciário

3)      Executivo

Situações para simulação: definição das características da propriedade improdutiva da terra e regulamentação do trabalho doméstico.

 

Bibliografia consultada

BOBBIO, Noberto. Estado. In: Enciclopédia Einaudi, vol. 14. Lisboa, 1989, p. 215-231; 258-266.

CARVALHOJosé Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002

DE CICCO, C. e GONZAGA, A. de A. Teoria Geral do Estado e Ciência Política.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

HENFIL. Diretas Já. Rio de Janeiro: Editora Record, 1984.

SADER, Emir. Estado e política em Marx. São Paulo, s/d.

SAMPAIO, Plínio Arruda. Por que participar da política? São Paulo: Editora Sarandi, 2010.

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  1. Este trabalho foi elaborado por mim e pelo Fernando.




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